Decreto nº 109.649/2026

DECRETO Nº 109.649, DE 6 DE JULHO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE PASUBPREV 38699939 e no Despacho PGE COOPA 39311895, aprovado pelo Despacho PGE GPG 39387702, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:02000.00000015 81/2019, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora MARIA DE FÁTIMA PORTO DOS SANTOS, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Assessor de Administração, Classe "D", Nível III, matrícula nº 53782-9, Quadro de Provisão Suplementar (em extinção), integrante da Carreira de Assistente de Serviços de Apoio à Saúde do Serviço Civil do Poder Executivo, conforme a Lei Estadual nº 6.964, de 30 de julho de 2008, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.633, de 28 de março de 2022, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 5º., XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, c/c os arts. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e 40,

§ 1º, III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com as alterações das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e 41, de 19 de dezembro de 2003, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.07.2026.