Decreto nº 109.552/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.751.563,54 (DEZESSETE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 109.552, DE 1º DE JULHO DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.751.563,54 (DEZESSETE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913, de 26 de maio de 2026 que altera a Lei nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441, de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo E:02100.0000004311/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Especial de Segurança Pública do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 17.751.563,54 (dezessete milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quinhentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de julho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 02.07.2026.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 109.552, DE 1º DE JULHO DE 2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO Suplcmcntação (Anexo ao Decreto N" 109.552, de I* de julho de 2026) cm R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 17.751.563,54
19563 FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS 17.751.563,54
06.1X1.1017.1190005630618110173646 FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PUBLIC A TODO ESTADO 4490/713 4.327.539.24
06.181.1017.1190005630618110173646 FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA TODO ESTADO 4490`713 13.424.024.30