Decreto nº 109.507/2026
DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETÁRIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FRANCINE GLÓRIA MARINHO DO BONFIM O FIM QUE MENCIONA.
DECRETO Nº 109.507, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETÁRIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FRANCINE GLÓRIA MARINHO DO BONFIM O FIM QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E:024038.0000001780/2026, RESOLVE delegar competência à Secretária de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência, FRANCINE GLÓRIA MARINHO DO BONFIM, para, representando o Governo do Estado de Alagoas junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, praticar todos os atos necessários ao credenciamento da Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa com Deficiência no Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - Programa EquipaDH+, bem como promover sua adesão e participação nas diversas fases, etapas, procedimentos e instrumentos relacionados ao referido Programa. A presente delegação compreende a prática de todos os atos administrativos necessários à execução de sua finalidade, inclusive a assinatura de documentos, formulários, termos e demais instrumentos exigidos pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de junho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 30.06.2026.