Decreto nº 109.481/2026

DECRETO Nº 109.481, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 34701054 e no Despacho PGE COOPA 39275092, aprovado pelo Despacho PGE GPG 39362638, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01206.0000002669/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica convertida em reforma por incapacidade definitiva para todo e qualquer serviço, sem relação de causa e efeito com o serviço castrense, mantidos os mesmos proventos já percebidos, nos termos dos arts. 53, 54, II e 55, V, todos da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, calculados sobre seu posto atual, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio, a transferência para a Reserva Remunerada concedida ao Coronel QOC PM HERÓFILO SOARES SOUZA PANTALEÃO FERRO, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 10267-9, rematriculado com o nº 80709, por meio do Decreto Estadual nº 68.115, de 31 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas - DOE/AL em 1º de novembro de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de junho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.06.2026.