Decreto nº 109.446/2026
ABRE, AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 109.446, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
ABRE, AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913, de 26 de maio de 2026 que altera a Lei nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441, de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:02000.0000021128/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Estadual de Saúde, o crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de junho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 25.06.2026.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 109.446, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
ANEXO I
ANEXO I (Anexo ao Decreto Nº 109.446, de 23 de junho de 2026) Suplementaçào em RS 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/ Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 15.000.000,00
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 15.000.000,00
10.302.1015 2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3341/500 15.000.000,00
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 109.446, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
ANEXO II ANE XO n (Anexo ao Decreto Nº 109.446, de 23 de junho de 2026) Anulação em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Regiàc Planejamento Nat. Da Despesa/ Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 15.000.000,00
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 15.000.000,00
10.122.0004.2270005241012200042700 MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390/500 531 000,00
10.301.1015.2270005241030110155072 PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL À SAÚDE CRIANÇA TODO ESTADO 4490/500 40.000,00
10.128.1016.2270005241012810165085 PROMOÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE TODO ESTADO 3390/500 100.000,00
1O.573.1O16.227OOO5241O5731O165O81 IMPLEMENTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO NÚCLEO ESTADUAL DE TELES SAÚDE TODO ESTADO 3390/500 149.000,00