Decreto nº 109.397/2026

DECRETO Nº 109.397, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 595.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913, de 26 de maio de 2026, que altera a Lei nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441, de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo Nº E:23010.0000000947/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, o crédito suplementar no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de junho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 22.06.2026.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 109.397, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N* 109.397, de 19 de junho de 2026) Suplementaçao em R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat Da Despesa/Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 595.000.00

23543 FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 595.000.00

18.544 1029.1230005431854410293695 IMPLANTAÇÃO DO PACTO NACIONAL PELA GESTÃO DAS ÁGUAS - PROGESTÀO TODO ESTADO 3390 / 700 595.000.00