Decreto nº 109.396/2026

DECRETO Nº 109.396, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.400.012,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS MIL DOZE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913, de 26 de maio de 2026, que altera a Lei nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441, de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo Nº E:02100.0000000817/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, o crédito suplementar no valor de R$ 2.400.012,00 (dois milhões, quatrocentos mil doze reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de junho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 22.06.2026.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 109.396, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 109.396. de 19 de junho de 2026) Suplementa ção em RS 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/, T. t j d Valor Fonte de Recursos

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2.400.012,00

19033 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2.400.012,00

06.181.1017.11900003 30618110173614 FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA TODO ESTADO 3390 / 700 2.400.012,00