Decreto nº 109.373/2026

DECRETO Nº 109.373, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.049.235,40 (TRÊS MILHÕES, QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913, de 26 de maio de 2026 que altera a Lei nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441, de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01500.0000017477/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário, o crédito suplementar no valor de R$ 3.049.23 5,40 (três milhões, quarenta e nove mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 18 de junho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

FRANCISCO LUIZSURUAGYMOTTA CA VALCANTI

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 19.06.2026.

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 109.373, DE 18 DE JUNHO DE 2026.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO Suplcmcntação era R$ 1.00

(Anexo ao Decreto Nº 109.3 73* de IS de junho de 2026)

Código Orçamentário Especificação Região Planciamcnto Wat. Da IXspcsa/ _, Valor Fonte de Recursos

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 3.049.235,40

21513 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FAZENDÃRIO 3.049.235,40

04.122,1033.1210005130412210335071 MODERNIZAÇÃO FAZENDA RIA TODO ESTADO 4490/500 3.049.235,40