Decreto nº 109.185/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 109.185, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913, de 26 de maio de 2026, que altera a Lei nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441, de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo Nº E:02000.0000018584/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Estadual de Saúde, o crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de junho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
FRANCISCO LUIZ SURUA GY MOTTA CA VALCANTI
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.06.2026.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 109.185, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO Suplcmcntação (Anexo ao Decreto Nº 109.185, de 10 de junho de 2026) cm R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/ Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 180.000,00 180.000,00
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
10301.1016.2270005241030110165065 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA COMO ORDENADORA DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE - RAS TODO ESTADO 3390/600 180.000,00