Decreto nº 109.183/2026

DECRETO Nº 109.183, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 249.902,00 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL E NOVECENTOS E DOIS REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913, de 26 de maio de 2026, que altera a Lei nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441, de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo Nº E:02000.0000018444/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Estadual de Saúde, o crédito suplementar no valor de R$ 249.902,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de junho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

FRANCISCO LUIZ SURUA GY MOTTA CA VALCANTI

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.06.2026.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 109.183, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO Suplcmcntação cm R$ 1,00

(Anexo ao Decreto Nº 109.183, de 10 de junho de 2026)

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/ Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 249.902,00

27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 249.902,00

10.305.1014.2270005241030510145078 VIGILÂNCIA E CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO DE DOENÇAS, AGRAVOS, DETERMINANTES E FATORES DE RISCOS TODO ESTADO 4490/706 249.902,00