Decreto nº 109.181/2026

DECRETO Nº 109.181, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

ABRE, AO ALAGOAS PREVIDÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.515.795,71 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E QUINZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913, de 26 de maio de 2026, que altera a Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441, de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo Nº E:04799.0000002911/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Alagoas Previdência, o crédito suplementar no valor de R$ 8.515.795,71 (oito milhões, quinhentos e quinze mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de junho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

FRANCISCO LUIZ SURUA GY MOTTA CA VALCANTI

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.06.2026.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 109.181, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N" 109.181, de 10 de junho de 2026) Suplementação cm R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/ Fonte de Recursos Valor

ALAGOAS PREVIDÊNCIA 8.515.795,71

13569 ALAGOAS PREVIDÊNCIA 8.515.795,71

09.122.0004.2130055690912200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390/802 8.515.795,71