Decreto nº 109.086/2026

DECRETO Nº 109.086, DE 2 DE JUNHO DE 2026.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.980.000,00 (DOIS MILHÕES E NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913 , de 26 de maio de 2026, que altera a Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo Nº E:35032.0000001360/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano, o crédito suplementar no valor de R$ 2.980.000,00 (dois milhões e novecentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 2 de junho de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 03.06.2026.

DECRETO Nº 109.086, DE 2 DE JUNHO DE 2026.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 109.086, de 2 de junho de 2026) Suplemcntação cm R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/Fontc de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 2.980.000,00

35032 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 2.980.000,00

26.782.1032.1350000322678210323626 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA TODO ESTADO 4490/500 2.980.000,00