Decreto nº 108.841/2026

DECRETO Nº 108.841, DE 28 DE MAIO DE 2026.

ABRE, À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.500.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913 , de 26 de maio de 2026 que altera a Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01500.0000022112/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Assembleia Legislativa Estadual, o crédito suplementar no valor de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 29.05.2026.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO Suplcfnentaçfto cm R$ 1.00

(Anexo ao Decreto N® IUX.84L de 28 de maio de 2026J

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa`Eonte de Recursos Valor

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL 25.500.000.00

01001 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL 25.5OÜ.OOO.OO

01.122.0004.1010000010112200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190 500 15.500.000.00

O1.12 2.OO04.IO1OOO0O1O112 2OO042OO1 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390 500 10.000.000,00