Decreto nº 108.840/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.301.901,65 (DEZESSETE MILHÕES, TREZENTOS E UM MIL, NOVECENTOS E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.840, DE 28 DE MAIO DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.301.901,65 (DEZESSETE MILHÕES, TREZENTOS E UM MIL, NOVECENTOS E UM REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913 , de 26 de maio de 2026 que altera a Lei nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:02100.0000001029/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Especial de Segurança Pública do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 17.301.901,65 (dezessete milhões, trezentos e um mil, novecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 29.05.2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO UN1CO Suplementaçào
(Anexo ao Decreto N" 108 MO. de 2 8 de maio de 2026) cm R$ 1.00 Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa*` Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 17.301.901,65
19563 FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS 17.301.901.65
06.181.1017.1190005630* 18110173646 FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA TODO ESTADO 3390 752 5.970.938,12
06.181.1017.1190005630618110173646 FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA TODO ESTADO 4490*752 11.330.963.53