Decreto nº 108.839/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 43.000.000,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.839, DE 28 DE MAIO DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 43.000.000,00 (QUARENTA E TRÊS MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913 , de 26 de maio de 2026 que altera a Lei nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:02100.0000001194/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Especial de Segurança Pública do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 29.05.2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO Suplcmcntaçào (Anexo ao Decreto N" 108X3 9, de 2X de maio de 2026) cm R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa. Fonte dc Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 43.000.000.00
19563 FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS 43.000.000.00
06.1X1.1017.119000563061X110173646 FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA TODO ESTADO 3390`713 15.000.000,00
06.181.1017.119000563061811017364 FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA TODO ESTADO 4490 713 10.000.000.00
06.122.1017.1190005630612210173633 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA TODO ESTADO 3390`713 10.000.000,00
06.122.1017.1190005630612210173633 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA TODO ESTADO 4490 713 8.000.000.00