Decreto nº 108.835/2026

DECRETO Nº 108.835, DE 28 DE MAIO DE 2026.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.550.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913 , de 26 de maio de 2026, que altera a Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo Nº E:37001.0000000304/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Governo, o crédito suplementar no valor de R$ 3.550.000,00 (três milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 29.05.2026.

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 108.835, DE 28 DE MAIO DE 2026.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 108.835, de 28 de maio de 2026) Suplementação em RS 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa1` Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 3.550.000,00

37001 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 3.550.000.00

O4.122.1O34.13 7OOOO01O412210345I95 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS DE INTERESSE PÚBLICO TODO ESTADO 4490/500 3.550.000,00