Decreto nº 108.831/2026
ABRE, À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.831, DE 28 DE MAIO DE 2026.
ABRE, À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.913 , de 26 de maio de 2026, que altera a Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo Nº E:52534.0000000611/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Junta Comercial do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 29.05.2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 108.831, de 28 de maio de 2026) Suplcmcntaçào em RS 1,00 Valor
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/Fonle de Recursos
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS 5.000,000,00
29538 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS 5.000.000,00
23.122.0004.1290065382312200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390/500 5.000.000,00