Decreto nº 108.799/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 760.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.799, DE 28 DE MAIO DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 760.000,00 (SETECENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000003054/2026;
Considerando o presente no art. 50, da Lei nº 9.624 de 31 de julho de 2025 - LDO 2026, as emendas impositivas podem sofrer alterações por critério de conveniência do parlamentar, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Mulher e Fundo Estadual de Saúde, o crédito suplementar no valor de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.05.2026.
ANEXO I
ANEXO 1 Suplcmcntaçào (Anexo ao Decreto N" 108.799, de 28 de maio de 2026) cm R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat da Despesa Fonte de Recursos Valor
SECRETARI A DE ESTADO DA MULHER 60.000,00
24037 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER 60.000,00
14.422.1O46.124O00O37144221O463653 FORTALECIMENTO DA REDE DE DIREITOS HUMANOS E DA REDE DE ASSISTÊNCIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA TODO ESTADO 4450.54X1 60.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 700.000,00
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 700.000,00
I030I.1016.22700O524I0301I0165065 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA COMO ORDENADORA DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE - RAS TODO ESTADO 3341/500 500.000.00
10.301.1016.2270005241030110165065 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMARIA COMO ORDENADORA DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE - RAS TODO ESTADO 3350/500 200.000.00
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 108.799, DE 28 DE MAIO DE 2026.
ANEXO II
ANEXO 11 (Anexo ao Decreto Nº 108.799. de 2 6 de maio de 2026) Anulação em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat - da Despesa Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 760.000,00
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 760.000.00
10302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3341 500 700.000,00
10302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 334 1 500 60.000,00