Decreto nº 108.764/2026

DECRETO Nº 108.764, DE 26 DE MAIO DE 2026.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 31273481 e no Despacho PGE COOPA 39034583, aprovado pelo Despacho PGE GPG 39085211, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01800.0000033166/2021, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria, por incapacidade permanente, ao servidor LAELCIO BARBOSA BEZERRA, inscrito no CPF/ MF sob o nº 348.763.084-20, ocupante do cargo de Professor, Especialização, Classe "C", Nível II, matrícula nº 56738-8, Quadro Permanente, integrante da Carreira do Magistério Público Estadual do Serviço Civil do Poder Executivo, conforme a Lei Estadual nº 6.197 , de 26 de setembro de 2000, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 9.125 , de 22 de dezembro de 2023, com proventos calculados com base na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, equivalente a 60% (sessenta por cento) da referida média aritmética simples e sem paridade, sobre a jornada de trabalho de 20h (vinte horas) semanais, nos termos do art. 40,

§ 1º, I, da Constituição da Federal de 1988, c/c os arts. 19 e 21, §§ 4º e 5º, da Lei Complementar Estadual nº 52, de 30 de dezembro de 2019, e a Lei Estadual nº 6.196 , de 26 de setembro de 2000 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.05.2026.