Decreto nº 108.763/2026

DECRETO Nº 108.763, DE 26 DE MAIO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 35635938 e no Despacho PGE COOPA 35675596, aprovado pelo Despacho PGE GPG 35738412, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:02000.0000007147/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ ARISTON FERREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Motorista, Classe "D", Nível I, matrícula nº 6850-0, Parte Suplementar (em extinção), integrante da Carreira de Auxiliar de Serviço de Apoio à Saúde do Serviço Civil do Poder Executivo, nos termos da Lei Estadual nº 6.964 , de 30 de julho de 2008, com as alterações dadas pela Lei Estadual nº 8.633 , de 28 de março de 2022, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta) horas semanais, nos termos do art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, e 40,

§ 1º, III, a, da Constituição Federal de 1988, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.05.2026.