Decreto nº 108.761/2026

DECRETO Nº 108.761, DE 26 DE MAIO DE 2026.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 35926823 e no Despacho PGE COOPA 35959187, aprovado pelo Despacho PGE GPG 36042561, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:02000.0000029900/2021, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora EURENIZE MARIA ALMEIDA SILVA MARCELINO, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Assistente de Administração, Classe "D", Nível I, matrícula nº 111965-6, Quadro de Provisão Suplementar (em extinção), integrante da Carreira de Assistente de Serviços de Apoio à Saúde do Serviço Civil do Poder Executivo, instituída pela Lei Estadual nº 6.964 , de 30 de julho de 2008, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.633 , de 28 de março de 2022, com proventos integrais e paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 5º., XXXVI, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, e o art. 40,

§ 1º, III, a, da Constituição Federal de 1988, com alterações das Emendas Constitucionais nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 26 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 27.05.2026.