Decreto nº 108.679/2026
ABRE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.679, DE 25 DE MAIO DE 2026.
ABRE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Lei nº 9.903 de 19 de maio de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo Nº E:01101.0000001557/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.05.2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO Suplementaçào (Anexo ao Decreto N" 108.679, de 25 de maio de 2026) em RS 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa1 Fonte de Recursos Valor
MINISTÉRIO PÚBLICO 10.000.000,00
03004 MINISTÉRIO PÚBLICO 10.000.000,00
03.122.0004.1030000040312200042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190/500 10.000.000,00