Decreto nº 108.677/2026

DECRETO Nº 108.677, DE 25 DE MAIO DE 2026.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.560.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000002808/2026;

Considerando o presente no art. 50, da Lei nº 9.624 de 31 de julho de 2025 - LDO 2026, as emendas impositivas podem sofrer alterações por critério de conveniência do parlamentar, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação, Secretaria de Estado da Infraestrutura, Secretaria de Estado de Prevenção à Violência e Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude, o crédito suplementar no valor de R$ 2.560.000,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARR OS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.05.2026.

ANEXO I

ANEXO 1 Su piemen taçào (Anexo ao Decreto Nº 108.677, de 25 de mato de 2026) cm R$ 1.00

Código Orçamentário Especificação Região Planeja­mento Nat da Despesa` Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DE­SENVOLVIMENTO SOCIAL 680.000.00

15024 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DE­SENVOLVIMENTO SOCIAL 680.000.00

O8.244.1O27.215OOOO24O8244IO275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 3350,500 70.000.00

08.244.1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 3350 500 25.000.00

08.244.1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 3350`500 30.000.00

08.244 1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 3350`500 50.000.00

08.244.1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 3350`500 60.000.00

08.244.1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 3350`500 100.000.00

O8.244.IO27.215OOOO24Ü82441O2752I4 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 3350`500 52.944.00

08.244.1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 3350`500 80.000.00

O8.244.IO27.215OOOO24O82441O2752I4 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 3350`500 24.000.00

O8.244.IO27.215OOOO24O82441O2752I4 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 4450`500 30.000.00

08.244.1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 4450`500 25.000.00

08.244.1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 4450`500 100.000.00

08.244.1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 4450 500 7.056.00

08.244.1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 4450`500 26.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÀO E PATRIMÓNIO 1.53O.OOO.OÜ

13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÀO E PATRIMÓNIO 1.530.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3340`500 120.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES IODO ESTADO 3340 500 90.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3340.500 30.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3340`500 60.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3340`500 60.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3340 500 60.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3340`500 9.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES IODO ESTADO 3340`500 30.000,00

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR 28.845.000). 1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440`500 280.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TUDO ESTADO 4440`500 210.000.00

28.845.0000.1130000172X84500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 70000.00

28.845.0000 1130000172X84500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 140.000,00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 140.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 140.000.00

28.845.000) 1130000172X84500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 21.000,00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4440 500 70.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIO­LÊNCIA 100.000.00

30041 SECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À VIO­LÊNCIA 100 000.00

O6.422.1O19.130OO0O41O6422IO19378O IMPLANTAÇÃO DA CASA DE APOIO. CAPACITA­ÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES E FOR­TALECIMENTO DO PROGRAMA DE REINSERÇÃO SOCIAL E DA REDE ESTRATÉGICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA COM ENFOQUE NA POLÍTICA SOBRE DROGAS. TODO ESTADO 3350 500 100.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 50.000.00

26031 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 50 000.00

04.122.0004.1260000310412200042200 REFORMA E PADRONIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS TODO ESTADO 4450 500 50.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, DA TECNO­LOGIA E DA INOVAÇÃO 150.000.00

16026 SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA. DA TECNO­LOGIA E DA INOVAÇÃO 150.000.00

12.573.1024.1160000261257310243750 DIFUSÃO E AMPLIAÇÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO TODO ESTADO 3350 500 100.000.00

12.573.1024.1160000261257310243750 DIFUSÃO E AMPLIAÇÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO TODO ESTADO 3350 500 50 000.00

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE LAZER E JUVENTUDE 50.000.00

36021 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE LAZER E JUVENTUDE 50.000.00

27.812.1021.1360000212781210215163 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER TODO ESTADO 3350 500 50 000.00

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 108.677, DE 25 DE MAIO DE 2026.

ANEXO II

ANEXO 11 Anulação (Anexo ao Decreto N* I0S.677. de 25 de maio de 2026) em R$ 1,00

Código Orçamentário Espcc itkaçào Região Planejamento Nat. da Despesa Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÃO E PATRIMÓNIO 2.560.000,00

13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÓNIO 2 560 000,00

2X.X45.0000.1130000172X84500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3341`500 6X0 000,00

28.845.0000. 1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3341`500 150.000,00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3341`500 24.014,63

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3341`500 50.000,00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4441`500 25.985.37

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4441 500 1.530.000,00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4441`500 100.000,00