Decreto nº 108.674/2026

DECRETO Nº 108.674, DE 22 DE MAIO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 19120336 e nos Despachos PGE COOPA 19202290, 20993073, 33923251 e 38390975, aprovado pelos Despachos PGE GPG 19385328, 34064047 e 38487914, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01203.0000002666/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para a Reserva Remunerada o 3º Sargento QP BM MURILLO COSTA ALMEIDA, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 29161-7, nos termos dos arts. 49, II, e 51, V e

§ 1º, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, com proventos proporcionais à razão de 14/35 (quatorze, trinta e cinco avos), calculados sobre sua graduação atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 22 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.05.2026.