Decreto nº 108.651/2026

DECRETO Nº 108.651, DE 21 DE MAIO DE 2026.

ABRE À SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.360.761,24 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA MIL, SETECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000003372/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Fundo de Desenvolvimento de Recursos Humanos, o crédito suplementar no valor de R$ 3.360.761,24 (três milhões, trezentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.05.2026.

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 108.651, DE 21 DE MAIO DE 2026.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 108.651, de 21 de maio de 2026) Suplementação em R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa/ Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO 3.360.761,24

13511 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3.360.761,24

04.122.1034.1130005110412210343701 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 3390/759 3.360.761,24