Decreto nº 108.619/2026
ABRE, AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.619, DE 20 DE MAIO DE 2026.
ABRE, AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000003140/2026;
Considerando o presente no art. 50, da Lei nº 9.624 , de 31 de julho de 2025 - LDO 2026, as emendas impositivas podem sofrer alterações por critério de conveniência do parlamentar, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Estadual de Assistência Social, o crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 21.05.2026.
ANEXO I
ANEXO 1 Suplementação (Anexo ao Decreto N" 108.619. de 20 de maio de 2026) cm RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat da Despesa` Fonte de Recursos Valor
SEC RETARI A DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 300.000,00
15526 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 500.000.00
08.245.1027.2150005260824510275199 FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÀO SOCIAL ESPECIAL TODO ESTADO 3354X5 00 300.000,00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 108.619, DE 20 DE MAIO DE 2026.
ANEXO II
ANEXO II Anulação (Anexo ao Decreto N" 108.619, de 20 de maio de 2026) cm RS 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat da Despesa Eontc de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA 1NFRAESTRUTURA 300.000.00
26031 SECRETARIA DE ESTADO DA 1NFRAESTRUTURA 300.000.00
15.451.1031.1260000311545110313813 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE IN ERA ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NOS MUNICÍPIOS TODO ESTADO 4440.500 300.000.00