Decreto nº 108.479/2026

DECRETO Nº 108.479, DE 14 DE MAIO DE 2026.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.416.058,52 (SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000002677/2026;

Considerando o presente no art. 50 da Lei nº 9.624 , de 31 de julho de 2025 - LDO 2026, as emendas impositivas podem sofrer alterações por critério de conveniência do parlamentar, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura, Fundo Estadual de Saúde e Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude, o crédito suplementar no valor de R$ 6.416.058,52 (seis milhões, quatrocentos e dezesseis mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

KELLY JANE DE OLIVEIRA FREIRE

JÚLIA CAROLINA BARR OS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 15.05.2026.

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 108.479, DE 14 DE MAIO DE 2026.

ANEXO I

ANEXO I Suplcmcntação (Anexo ao Decreto N® 108.479. de 14 de maio de 2026) cm R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 700.000.00

14030 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA. PECUÁRIA. PESCA E AQUICULTURA 700.000.00

20.605.1043.1140000302060510433580 FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR TODO ESTADO 3350/500 700.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 5.208.029.26

27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.208.029.26

10.301.1016.2270005241030110165065 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA COMO ORDENADORA DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE - RAS TODO ESTADO 3350/500 100.000.00

10.301.1016.2270005241030110165065 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA COMO ORDENADORA DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE - RAS TODO ESTADO 3350/500 3.578.029.26

10.302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3350/500 1.530.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE. LAZER E JUVENTUDE 508.029.26

SECRETARIA DE ESTADO DO 3 " ESPORTE. LAZER E JUVENTUDE 508.029.26

27.812.1021.136OO00212781210215163 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER TODO ESTADO 3350/500 508.029.26

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 108.479, DE 14 DE MAIO DE 2026.

ANEXO II

ANEXO 11 Anulação (Anexo ao Decreto Nº 108.479, de 14 de maio de 2026) cm R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa. Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO 1.208.029,26

13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO 1.208.029,26

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4441/500 700.000,00

28.845.0000.113OOOOI728845OOOO2O56 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 4441/500 508.029,26

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 5.208.029,26

27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.208.029.26

10.302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 4441/500 5.208.029,26