Decreto nº 108.470/2026

DECRETO Nº 108.470, DE 13 DE MAIO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 34651824 e no Despacho PGE COOPA 38306681, aprovado pelo Despacho PGE GPG 38693147, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:41010.0000006922/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora VIRGINIA ARAÚJO DE CARVALHO, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe "B", Nível I, matrícula nº 4476-8, Quadro de Provisão Suplementar (em extinção), integrante da Carreira de Assistente em Serviços de Saúde, conforme a Lei Estadual nº 8.638 , de 28 de março de 2022, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, à razão de 28/30 (vinte e oito, trinta avos) e sem direito à paridade, sobre a jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, nos termos do art. 40,

§ 1º, III, b, com a Redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.05.2026.