Decreto nº 108.464/2026

DECRETO Nº 108.464, DE 13 DE MAIO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 35780478 e no Despacho PGE COOPA 35814583, aprovado pelo Despacho PGE GPG 35814583, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:02000.0000002137/2023, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária ao servidor FLAVIO SOARES MOURA REZENDE, inscrito no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Médico, Classe "B", Nível I, matrícula nº 1070-7, Parte Permanente, integrante da Carreira de Médico, do Serviço Civil do Poder Executivo, conforme a Lei Estadual nº 6.730 , de 4 de abril de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.634 , de 28 de março de 2022, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração, ou seja, integralidade do subsídio percebido quando em exercício, e ainda paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 20h (vinte horas) semanais, nos termos do art. 3º. da Emenda Constitucional nº 47 , de 5 de julho de 2005, c/c o art. 40,

§ 1º, inciso III, a, da Constituição Federal , observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 13 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.05.2026.