Decreto nº 108.432/2026
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DECRETO Nº 108.432, DE 11 DE MAIO DE 2026.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBGER 36824945 e no Despacho PGE COOPA 36911859, aprovado pelo Despacho PGE GPG 38180473, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01203.0000014159/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido, POR COMPLETAR OS REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA A PEDIDO PARA A INATIVIDADE, o Capitão QOA BM JAZON BATISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 717835, nos termos do art. 14, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.751 , de 12 de dezembro de 2023, e do art. 17, caput e §§ 1º, 7º, 9º e 10, da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c o art. 24-G, I e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 667 , de 2 de julho de 1969, incluídos pela Lei Federal nº 13.954 , de 16 de dezembro de 2019, ao posto de Major QOE-A BM da mesma Corporação.
Art. 2º Fica transferido para a Reserva Remunerada o Major QOE-A BM JAZON BATISTA DOS SANTOS, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 717835, nos termos dos arts. 49, I e parágrafo único, e 50 da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c o art. 24-G, I e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 667 , de 2 de julho de 1969, incluídos pela Lei Federal nº 13.954 , de 16 de dezembro de 2019, com proventos integrais, calculados sobre seu posto atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 12.05.2026.