Decreto nº 108.397/2026

DECRETO Nº 108.397, DE 8 DE MAIO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 31390658 e no Despacho PGE COOPA 39034047, aprovado pelo Despacho PGE GPG 39083726, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01203.0000013096/2024, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para a Reserva Remunerada o Cabo QPC BM LUCAS DEMETRIO SANTOS DA SILVA, inscrito no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 28396-7, nos termos dos arts. 49, II, e 51, V e

§ 1º, da Lei Estadual nº 5.346 , de 26 de maio de 1992, c/c art. 12,

§ 1º, II da Lei Federal nº 13.954 , de 16 de dezembro de 2019, c/c o art. 2º., II, b, da Lei Estadual nº 8.671 , de 7 de junho de 2022, e a Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, com proventos proporcionais à razão de 16/35 (dezesseis, trinta e cinco avos), calculados sobre sua graduação atual, Nível II, conforme o art. 3º. da Lei Estadual nº 7.580 , de 7 de fevereiro de 2014, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 8 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.05.2026.