Decreto nº 108.375/2026

DECRETO Nº 108.375, DE 7 DE MAIO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições,

considerando o que estabelece o art. 96 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.700 , de 16 de junho de 1995, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E:52537.0000000009/2023, CONVALIDO a cessão durante o período de 1º de janeiro de 2023 até a presente data e AUTORIZO a renovação de cessão da servidora PATRÍCIA TENÓRIO LUCENA MARANHÃO, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Técnico de Laboratório, matrícula nº 98641689, lotada na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, ao Instituto de Metrologia e Qualidade de Alagoas - INMEQ/AL, sem ônus para o órgão de origem, até o término do atual período administrativo governamental, devendo o órgão cessionário reter, recolher e repassar as contribuições previdenciárias à ALAGOAS PREVIDÊNCIA, nos termos do que dispõem o art. 34 da Lei Estadual nº 7.751 , de 9 de novembro de 2015, e os arts. 31 e 32 da Orientação Normativa SPS nº 2, de 31 de março de 2009, do Ministério da Previdência Social.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.05.2026.