Decreto nº 108.347/2026

DECRETO Nº 108.347, DE 7 DE MAIO DE 2026.

ABRE AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 62.836.000,00 (SESSENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:05501.0000002871/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Departamento de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar no valor de R$ 62.836.000,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e trinta e seis mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.05.2026.

ANEXO ÚNICO (Anew ao Decreto N"

ANEXO ÚNICO Supkrnentação 0R347. de 7 de maio de 2026) em R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nal. Da Despesa Fonte de Recursos Vblnr

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 62.836.000.00

35538 DEPARTAMENTO de estradas de RODAGEM 62.836.000,00

26.782.1032.1350015 3X267(121032367-1 PROGRAMA V1SÂO ALAGOAS TODO ESTADO 4496`754 6.703.62329

26.782.1032.1350015 382678210323674 PROGRAMA VISÃO ALAGOAS TODO ESTADO 449(1754 56.132.376.71