Decreto nº 108.346/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.164.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.346, DE 7 DE MAIO DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.164.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:35032.0000001117/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano, o crédito suplementar no valor de R$ 29.164.000,00 (vinte e nove milhões, cento e sessenta e quatro mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.05.2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO Suplcmcntaçâo (.Anexo ao Decreto W 108346, de 7 de maio de 2026) cm R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento NaL Da Despe bunte de Recurvos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 29.164.01X1(10
35032 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 29.164.01X1.(10
26.451.1031. 13500003226 45110313638 PROGRAMA MINHA CIDADE LINDA E IMPLANTAÇÃO DE INF RAESTRUTU RA URBANAEM MUNICÍPIOS DE ALAGOAS TODO ESTADO 449(1734 1.X3.670.34
26.451.1031. 13500003226 45110313635 IMPLANTAÇÃO DE 1NFRAESTRUTURA DE DESENVOLVIMENTO E REQUAL1F1CAÇÃO URBANA TODO ESTADO 449(1734 1.320329,66
26.452.1032. 13500003226 45210323636 PROGRAMA PRÓ-ESTRADA E RECUPERAÇÃO DA 1NFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 449(1754 21.090.000,(10
26.451.1032. 13500003226 45110323643 PROGRAMA ALAGOAS DE PONTA A PONTA E IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE vias E estradas VICINAIS NO ESTADO DE ALAGOAS IODO ESTADO 4490754 4.715.000,00