Decreto nº 108.329/2026

DECRETO Nº 108.329, DE 6 DE MAIO DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Ofício 1541 PGE PJCIVG 35180694 e no Despacho PGE COOPJ 35221830, aprovado pelo Despacho PGE GPG 35317897, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000010642/2025,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0706451-10.2016.8.02.0001, de lavra do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual; e;

Considerando o disposto no Edital nº 03 - SEE, de 8 de novembro de 2013, bem como nos arts. 9º, I, e 10 da Lei Estadual nº 5.247 , de 26 de julho de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, LUCIANE QUEROZ MOURA, CPF (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor, especialidade Português, na 13ª Coordenadoria Regional de Ensino - CRE, com carga horária de 20h (vinte horas) semanais, do Quadro do Magistério Público Estadual, da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, do Serviço Civil do Poder Executivo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 07.05.2026.