Decreto nº 108.275/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 37.000.000,00 (TRINTA E SETE MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.275, DE 5 DE MAIO DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 37.000.000,00 (TRINTA E SETE MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01800.0000016742/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Educação, o crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 06.05.2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N" 108.275, de 5 de maio de 2026) Suplcmcntaçêo cm R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa Eonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 37.000.000.00
20020 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 37.000.000.00
[22.36SOOM.I2tX)000201236X00042500 GESTÃO DE PESSOAS TODO ESTADO 3190`544 37OOOOOO.OO