Decreto nº 108.253/2026
ABRE, AO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.253, DE 5 DE MAIO DE 2026.
ABRE, AO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:23010.0000001150/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, o crédito Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 06.05.2026.
ANEXO I
ANEXO I (Anexo ao Decreto Nº 108.25 3, de 5 de maio de 2026) Suplementação em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/ Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 4 000 000,00
23543 FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 4.000.000,00
18.544.1029.1230005431854410295128 IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS TODO ESTADO 4490/500 4.000 000.00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 108.253, DE 5 DE MAIO DE 2026.
ANEXO II
ANEXO II (Anexo ao Decreto Nº 108.25 3, de 5 de maio de 2026) Anulação em R$ 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa.` Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS 4.000.000.00
23543 FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS 4 000 000.00
18.544.1O29.123OO05431854410295089 IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DO CANAL ADUTOR DO SERTÃO ALAGOANO TODO ESTADO 3390/500 3.400.000.00
18.571.1O28.123OOO543185711O285283 FOMENTO À PESQUISA E AO APRIMORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS TODO ESTADO 33 90/500 600.000.00