Decreto nº 108.246/2026
ABRE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.252.000,00 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.246, DE 4 DE MAIO DE 2026.
ABRE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.252.000,00 (SEIS MILHÕES E DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Lei nº 9.867 de 16 de abril de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01101.0000001165/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Ministério Público, o crédito suplementar no valor de R$ 6.252.000,00 (seis milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de maio de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.05.2026.
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 108.246, DE 4 DE MAIO DE 2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO Ln ICO Suplcmenlação (Anexo ao Decreto N" 1 OS.246. deJ de maio de 20261 cm R$ 1 J Valor
Codligo Orçamen t âno Especificação Região PLancjamentoo Mil. Da Despeso-fonte de Reeuraos
MINISTÉRIO PÊ HL ICO 6.252 .OLHE DO
03004 MINISTÉRIO PÚBLICO 6.252.000,00
03.122.0004. L 03000004031 2200042500 OES I ÃO DE PESSOAS TO DO ESTADO 3 0 6.252.000,00