Decreto nº 108.197/2026

DECRETO Nº 108.197, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.250.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:24038.0000000817/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Cidadania e da Pessoa Com Deficiência, o crédito suplementar no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 30.04.2026.

ANEXO ÚNICO

ANEXO UNICO (Anexo ao Decreto N" 108.197, de 29 de abril Suplemcntaçâo de 2026) cm R$ 1.00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa1 Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1.250.000.00

24038 SECRETARIA DE ESTADO DA CIDADANIA E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1.250.000.00

14.422.1027.124O0303814422IO275O29 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TODO ESTADO 3350`500 1.150.083.35

14.422.1027.1240030381442210275029 PROMOÇÃO. PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TODO ESTADO 4450 500 99.916.65