Decreto nº 108.157/2026
ABRE, AOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.157, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
ABRE, AOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01500.0000017098/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, aos Encargos Gerais do Estado - Recursos Sob Supervisão da SEFAZ, o crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.04.2026.
ANEXO I
ANEXO I (Anexo ao Decreto Nº 108.15 7. de 27 de abril de 2026) Suplementação em RS 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/ Fonte de Recursos Valor
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ 1.800.000,00
91997 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ 1.800.000,00
28.846.OOO0.191OO09972884600000008 BENEFÍCIO ESPECIAL ó LEI COMPLEMENTAR Nº 54 /2021 TODO ESTADO 3390/500 1.800.000,00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 108.157, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
ANEXO II
ANEXO II (Anexo ao Decreto Nº 108.157, de Tl de abril de 2026) Anulação em RS 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/ Fonte de Recursos Valor
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ 1.800.000,00
91997 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ 1.800.000,00
28.846.0OO0.191O0O9972884600000006 INTEGRALIZAÇÀO DE COTAS EM FUNDOS E PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS TODO ESTADO 4590/500 1.800.000,00