Decreto nº 108.156/2026

DECRETO Nº 108.156, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.600.635,81 (CINCO MILHÕES, SEISCENTOS MIL E SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000002317/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, o crédito suplementar no valor de R$ 5.600.635,81 (cinco milhões e seiscentos mil e seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 28.04.2026.

ANEXO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto N® 108.156, de 27 de abril de 2026) Suplementação em R$ 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa/Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÀO E PATRIMÔNIO 5.600.635,81

13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÀO E PATRIMÔNIO 5.600.635,81

04.122.0004.1130000170412200042001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ÓRGÃO TODO ESTADO 3390/500 5.600.635,81