Decreto nº 108.047/2026
ABRE, AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 108.047, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
ABRE, AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000001995/2026;
Considerando o presente no art. 50, da Lei nº 9.624 de 31 de julho de 2025 - LDO 2026, as emendas impositivas podem sofrer alterações por critério de conveniência do parlamentar, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Estadual de Saúde e Secretaria de Estado do Esporte, Lazer e Juventude, o crédito suplementar no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.04.2026.
ANEXO I
ANEXO 1 Suplcmcntaçào (Anexo ao Decreto N" 108.047, de 23 de abril de 2026) cm R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SAL DE 180.000.00
127524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 180.000.00
10.301.1016.2270005241030110165065 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA COMO ORDENADORA DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE - RAS TODO ESTADO 3350,500 100.000.00
10.301.1016.2270005241030110165065 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA COMO ORDENADORA DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE - RAS TODO ESTADO 3350 500 80.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE. LAZER E JUVENTUDE 100 000.00
36021 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE. LAZER E JUVENTUDE 100.000.00
27.8)2.1021.1360000212781210215163 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER TODO ESTADO 3 350-500 60.000.00
27.812.1021.13600002127812102)5163 EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER TODO ESTADO 4450 500 40.000.00
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 108.047, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
ANEXO II
ANEXO 11 Anulação
(Anexo no Degelo N* 108.047, de 23 de abril de 20261 em RS 1.00 Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SALDE 280.000.00
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 280.000.00
10.302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3350 500 180.000.00
10.302 1015 2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3350 5 00 100 000.00