Decreto nº 108.046/2026

DECRETO Nº 108.046, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 670.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:01700.0000002162/2026;

Considerando o presente no art. 50, da Lei nº 9.624 de 31 de julho de 2025 - LDO 2026, as emendas impositivas podem sofrer alterações por critério de conveniência do parlamentar, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa, Secretaria de Estado da Educação e Fundo Estadual de Saúde, o crédito suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 23 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 24.04.2026.

ESTADO DE ALAGOAS

ANEXO I

ANEXO 1 Suplementação (Anexo ao Decreto N" 108.046. de 23 de abnl de 2026) em R$ 1.00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat Da Despesa 1 Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 20.000.00

18021 SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA 2 0 000,00

13.392.1O2O.1180O002113392IO205II2 APOIO E REALIZAÇÃO DE AÇÕES DO CALENDÁRIO CULTURAL DO ESTADO E EVENTOS ATIVIDADES CULTURAIS TODO ESTADO 4450.500 20.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 350 000.00

20020 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 350 000.00

I2.368.1OI2.12OOOOO2O123681O12381I AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESCOLAR TODO ESTADO 3350 500 80.000,00

I2.368.1OI2.12OOOOO2O123681O12381I AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESCOLAR TODO ESTADO 4450.500 120.000.00

12.368.1OI2.12OOOOO2O123681O1238I1 AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESCOLAR TODO ESTADO 4450500 150.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 150.000.00

15024 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 150.000.00

08.244.1027.2150000240824410275214 APOIO AOS PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL TODO ESTADO 4450`500 150.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 150.000.00

27524 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 150.000.00

10.302.1015.2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 3350500 120.000.00

10.302.1015 2270005241030210155069 QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO ESTADO TODO ESTADO 4450 500 30 000,00

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 108.046, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

ANEXO II

ANEXO 11 (Anexo ao Decreto N" 108.046, de 23 de abril de 2026) Anulação em RS 1.00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento NaL Da Despesa 1 Fonte de Recursos Valor

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÃO E PATRIMÔNIO 670.000.00

13017 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO. GESTÃO E PATRIMÔNIO 670.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3341/500 150.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3341.500 150.000.00

28.845.0000.1130000172X84500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO EST ADO 3341 500 20.000.00

28.845.0000.1130000172884500002056 EMENDAS PARLAMENTARES TODO ESTADO 3341 500 350.000.00