Decreto nº 107.987/2026

DECRETO Nº 107.987, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

ABRE, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.051.588,40 (DOIS MILHÕES, CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026, Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo Nº E:05501.0000001850/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Departamento de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar no valor de R$ 2.051.588,40 (dois milhões, cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 17.04.2026.

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

DECRETO Nº 107.987, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nc 107.987, de 16 de abril de 2026) Suplementação em RS 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. Da Despesa / Fonte de Recursos Valor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 2.051.588,40

35538 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 2.051.588,40

26.782.1032.1350015382678210323662 CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO TODO ESTADO 4490/700 2.051.588,40