Decreto nº 107.986/2026

DECRETO Nº 107.986, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Parecer PGE PASUBPREV 34795412, aprovado pelo Despacho PGE GPG 38088812, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:41010.0000017326/2025, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária à servidora SONIA MARINHO TEIXEIRA CASTRO, inscrita no CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Enfermeiro, Classe "D", Nível II, matrícula nº 501578-2, Parte Suplementar, Regime de Urgência, integrante da Carreira dos Profissionais de Nível Superior da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, conforme a Lei Estadual nº 8.638 , de 28 de março de 2022, com proventos integrais, calculados com base na média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações, e sem direito à paridade, calculados sobre a jornada de trabalho de 30h (vinte horas) semanais, nos termos do arts. 5º, XXXVI, e 40,

§ 1º, III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, com as alterações das Emendas Constitucionais nº 20 , de 15 de dezembro de 1998, e 41 , de 19 de dezembro de 2003, observando-se o sistema remuneratório sob a forma de subsídio.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 16 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 17.04.2026.