Decreto nº 107.930/2026

DECRETO Nº 107.930, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 107 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido no Despacho PGE SUBPMCB 14928632 e no Despacho PGE COOPJ 14931537, aprovado pelo Despacho PGE GPG 14931742, todos da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01204.0000007615/2022,

Considerando a decisão judicial, transitada em julgado, objeto do Cumprimento de Acórdão nº 0700850-18.2019.8.02.0001, da lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas - TJ/AL, DECRETA:

Art. 1º Fica promovido, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, pelo critério de Antiguidade, a partir de 1 de outubro de 2020, a 1ª Tenente PM DANIELLE KRISTHINE ALÉCIO VIRTUOSO VIEIRA, inscrita no CPF (nº ocultado) , matrícula nº 25723-0, nos termos dos arts. 5º, I, 7º, 9º, I, 19 e 33 da Lei Estadual nº 6.514 , de 23 de setembro de 2004, c/c os arts. 13, I, 15, 19,

§1º, 20 e 37 do Regulamento de Promoção dos Oficiais e Graduados da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.356 , de 14 de dezembro de 2004, ao posto de Capitão da mesma Corporação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 10 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 13.04.2026.