Decreto nº 107.875/2026

DECRETO Nº 107.875, DE 9 DE ABRIL DE 2026.

ABRE, AOS ALAGOAS PREVIDÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.309.435,00 (NOVE MILHÕES, TREZENTOS E NOVE MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:04799.0000001259/2026, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao Fundo de Previdência do Estado de Alagoas, o crédito suplementar no valor de R$ 9.309.435,00 (nove milhões, trezentos e nove mil e quatrocentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,

§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.

PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS

RENATA DOS SANTOS

JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.04.2026.

DECRETO Nº 107.875, DE 9 DE ABRIL DE 2026.

ANEXO ÚNICO

ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto Nº 107.875, de 9 de abril de 2026) Suplementação em RS 1,00

Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa / Fonte de Recursos Valor

ALAGOAS PREVIDÊNCIA 9.309.435,00

13570 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO ALAGOAS DE 9.309.435,00

09.272.0000.2130055700927200002456 ENCARGOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO TODO ESTADO 3391 /800 9.309.435,00