Decreto nº 107.874/2026
ABRE, AOS ALAGOAS PREVIDÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.228.678,00 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 107.874, DE 9 DE ABRIL DE 2026.
ABRE, AOS ALAGOAS PREVIDÊNCIA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.228.678,00 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:04799.0000001097/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, aos Alagoas Previdência, o crédito Suplementar no valor de R$ 6.228.678,00 (seis milhões, duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43,
§ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.04.2026.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 107.874, DE 9 DE ABRIL DE 2026.