Decreto nº 107.873/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 107.873, DE 9 DE ABRIL DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:35032.0000000584/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado de Transporte e Desenvolvimento Urbano, o crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.04.2026.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 107.873, DE 9 DE ABRIL DE 2026.
ANEXO I
ANEXO I Suplementação (Anexo ao Decreto Nº 107.873, de 9 de abril de 2026) em RS 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa 7 Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 200.000,00
35032 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 200.000,00
26.451.1032.1350000322645110323643 PROGRAMA ALAGOAS DE PONTA A PONTA E IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS E ESTRADAS VICINAIS NO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 4440 / 500 100.000,00
26.451.1032.1350000322645110323643 PROGRAMA ALAGOAS DE PONTA A PONTA E IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS E ESTRADAS VICINAIS NO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 4440 / 754 100.000,00
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 107.873, DE 9 DE ABRIL DE 2026.
ANEXO II
ANEXO II (Anexo ao Decrelo Nº 107.873, de 9 de abril de 2026) Anulação em RS 1,00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 200.000,00
35032 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 200.000,00
26.451.1032.1350000322645110323643 PROGRAMA ALAGOAS DE PONTA A PONTA E IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS E ESTRADAS VICINA1S NO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 4490 / 500 100.000,00
26.451.1032.1350000322645110323643 PROGRAMA ALAGOAS DE PONTA A PONTA E IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS E ESTRADAS VICINA1S NO ESTADO DE ALAGOAS TODO ESTADO 4490 / 754 100.000,00