Decreto nº 107.869/2026
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
DECRETO Nº 107.869, DE 9 DE ABRIL DE 2026.
ABRE, À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, usando da atribuição que lhe confere o art. 107, inciso IV, da Constituição Estadual , da autorização constante na Lei Orçamentária Anual sob o nº 9.796 , de 12 de janeiro de 2026. Decreto nº 106.441 , de 19 de janeiro de 2026 e o que consta no Processo Administrativo nº E:02000.0000008861/2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, ao Fundo Estadual de Saúde, o crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão de acordo com o art. 43
§ 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320 /64.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de abril de 2026, 210º da Emancipação Política e 138º da República.
PAULO SURUAGYDO AMARAL DANTAS
RENATA DOS SANTOS
JÚLIA CAROLINA BARROS CASADO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.04.2026.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
DECRETO Nº 107.869, DE 9 DE ABRIL DE 2026.
ANEXO ÚNICO
ANEXO ÚNICO (Anexo ao Decreto W 107.869. de 9 de abril de 2026) Suplementaçâo cm R$ 1.00
Código Orçamentário Especificação Região Planejamento Nat. da Despesa / Fonte de Recursos Valor
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 1.000.1X10.00
27524 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 1.000.000.00
IO.3O5.1OI4.227OOO524IO3O5IO145O7ÍI VIGILÂNCIA E CONTROLE EPIDEM1OLÓG1CO DE DOENÇAS, AGRAVOS, DETERMINANTES E FATORES DE RISCOS TODO ESTADO 3390/631 600.000,00
10.305.1014.2270005241030510145078 VIGILÂNCIA E CONTROLE EPIDEM1OLÓG1CO DE DOENÇAS, AGRAVOS. DETERMINANTES E FATORES DE RISCOS TODO ESTADO 4490.631 400 000.00